Notícia

O Permanente Desafio da Questão Fiscal

Jorge Jatobá
19 de Junho de 2025

19 - Jun

Por muitos anos a questão fiscal mantém a sua sombra sobre a macroeconomia brasileira. Há décadas as despesas primárias vêm crescendo acima da inflação. Os resultados são inescapáveis: dificuldades de controlar a inflação e mantê-la no centro da meta ou, pelo menos, nos intervalos definidos pelo regime de metas do Banco Central; alta e crescente dívida pública que se manifesta em elevada relação Dívida/PIB e crescente conta de juros que contribui para elevar o déficit nominal do país.

Tentou-se criar controles, como o teto de despesas estabelecido no Governo Temer, após o descontrole fiscal e a consequente crise econômica e política de 2015-2016. Temos agora o arcabouço fiscal deste terceiro governo de Lula da Silva que com muita resistência interna e relutante aprovação do Congresso segue avançando com muitas dificuldades para cumprir as metas estabelecidas. O Governo tenta agora submeter ao Congresso Nacional com dificuladades, proposta para elevar a arrecadação com base no IOF, um imposto regulatório.

Ao longo dos anos as despesas incompressíveis, obrigatórias, crescem inexoravelmente às expensas daquelas sobre as quais o governo tem algum arbítrio como o custeio e os investimentos públicos. Esta fatia do orçamento ficou ainda menor com a expansão das emendas parlamentares, mecanismo pelo qual o Congresso Nacional apropriou-se de forma ostensiva de parte do orçamento público federal, mal exemplo que está agora sendo seguido também pelos parlamentos estaduais.

Contribui para esta situação a vinculação e indexação dos gastos públicos. O primeiro com relação à educação e a saúde, o segundo ao transformar o salário-mínimo, piso básico do mercado de trabalho e um dos três preços macroeconômicos mais importantes junto com os juros e a taxa de câmbio, em indexador dos gastos públicos, especialmente as despesas previdenciárias e de assistência social que junto com os salários e as transferências para os outros poderes constituem-se em fração significativa das despesas primárias obrigatórias. Há, ainda, as elevadas despesas tributárias que são, de fato, subsídios ao setor produtivo. Alguns deles se justificam, outros não. São despesas anuais da ordem de R$ 544 bilhões que contemplam, por exemplo, a Zona Franca de Manaus.

A principal fonte dos recursos é o Tesouro Nacional mas os outros poderes não levam esse fato em consideração. O legislativo e o judiciário são caros e eivados de benesses e penduricalhos que inflacionam os rendimentos dos seus membros e servidores em processos questionáveis de autodeterminação. As carreiras de estado no executivo não ficam atrás. Todavia, a base do funcionalismo tem salários absolutos e relativos baixos, evidenciando uma alta desigualdade de rendimentos dentro do setor público federal, fenômeno que se repete nos estados. A solução é conhecida, mas contraria objetivos e interesses poderosos, ideológicos ou não, dentro e fora dos partidos, especialmente o PT, setores empresariais e sindicais, e grupos diversos que não querem abrir mão de recursos e de rendimentos.

Desvincular e desindexar os gastos primários previdenciários e sociais é uma importante medida. O salário-mínimo deveria ser corrigido apenas pela inflação e não pelo crescimento do PIB e as vinculações eliminadas. As politicas públicas precisam se constantemente monitoradas para melhorar sua eficiência e efetividade, reduzindo seu volume e melhorando sua qualidade. O abono salarial, sem foco para os mais obres, pode ser eliminado e programas sociais como o BPC e o bolsa-família requerem contante monitoramento para que alcancem seus objetivos de proteger os mais vulneráveis, melhorando sua focalização. A reforma previdenciária precisa ser revista e aperfeiçoada, os gastos tributários necessitam ser seletivamente reavaliados e uma profunda reforma administrativa é urgente não apenas para reduzir gastos, mas para elevar a produtividade do serviço público.

São desafios gigantes que trazem perdas para grupos de interesse, mas são relevantes para os supremos objetivos de criar a estabilidade macroeconômica, fiscal e monetária, essenciais para fortalecer os fundamentos para o desenvolvimento econômico e social do país nos médio e longo prazos. Há hoje uma enorme dissociação entre a política monetária restritiva e uma política fiscal expansionista que traz disfuncionalidades à economia. As perspectivas, se nada disso for feito, para os próximos anos é sombria: inflação, juros altos, moeda desvalorizada, estrangulamento fiscal e incertezas pairam no ar, comprometendo os investimentos públicos e privados que se constituem no principal motor do desenvolvimento econômico e social ao aumentarem a capacidade da economia de gerar mais emprego e renda. Tudo isso é mais difícil em período pré-eleitoral. Não temos ilusões, mas se nada for feito o Presidente a ser eleito em 2026 terá monumentais dificuldades para estabilizar o país e governar, seja ele à direita ou à esquerda do espectro político-ideológico.

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