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O Impacto Fiscal do Salário Mínimo

O Governo Bolsonaro definiu, nas diretrizes para elaborar o orçamento de 2020, que o salário-mínimo do próximo ano será corrigido apenas pela inflação de 2019, não havendo, por conseguinte, ganho real. Até janeiro deste ano, o salário-mínimo vinha sido corrigido pela inflação do ano anterior mais o crescimento do PIB de dois anos atrás, caso fosse positivo. Este mecanismo de reajuste assegurou ganhos no poder de compra do mínimo, mas causou forte impacto nas contas públicas.

Ocorre que o valor do salário-mínimo não é apenas um piso para o mercado de trabalho. Ele indexa benefícios previdenciários (pensões e aposentadorias), assistenciais (BPC, p.ex.) e trabalhistas (seguro-desemprego, entre outros), causando significativo impacto fiscal. Estima-se que para cada R$ 1 de aumento do salário-mínimo as despesas federais cresceriam cerca de R$ 300 milhões.

Entre 2010 e 2019, o salário-mínimo cresceu 23,7% além da inflação, aumentando, no mesmo ritmo, o valor dos gastos com os benefícios mencionados. A economia brasileira, por sua vez, expandiu-se apenas 4,56%%, em termos reais, entre 2010 e 2018. Supondo que cresça 2,0% neste ano, a variação, entre os anos de 2010 e 2019, não passaria de 6,0%. Isso significa que o salário-mínimo e os gastos com os vários tipos de benefícios a ele indexados elevaram-se a um ritmo quase quatro vezes mais rápido do que o da economia. Isso é insustentável. Se o Governo Bolsonaro mantiver o poder de compra do salário-mínimo constante, os gastos reais com estes benefícios deverão, também, se estabilizar

A diretriz de congelar, em termos reais, o salário-mínimo foi definida apenas para guiar a elaboração do orçamento de 2020. O Governo Federal afirma que a nova política de reajuste do salário-mínimo ainda não está concebida. Quando da sua definição, ganhos além da inflação deveriam ser associados não ao crescimento do PIB de dois anos atrás, mas, na mesma defasagem, ao crescimento da produtividade do trabalho (PIB por pessoa ocupada), se for positivo. Como a produtividade do trabalho tem historicamente crescido menos do que o PIB, o impacto fiscal seria menor. A economia em expansão não geraria necessariamente aumentos de despesas reais com benefícios vez que estaria agora associada não ao seu crescimento, mas a uma medida da eficiência da economia, o aumento do PIB por trabalhador.

Jorge Jatobá é Economista e Consultor. 
*Versão modificada deste artigo foi publicado no Jornal do Comércio do dia 30/04/2019. As ideias contidas no texto refletem o pensamento do autor e não os da CEPLAN.

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