• (81) 3414-8181
  • ceplan@ceplanconsult.com.br

Agenda de Estado: Parte II

                                                                                                          Jorge Jatobá

No artigo anterior listamos as razões de Estado para as reformas. Neste iniciamos a análise das propostas. Entre as iniciativas sugeridas destaca-se a da criação do Marco Institucional da Nova Ordem Fiscal, nome pomposo para um novo paradigma de responsabilidade fiscal cuja lei, com o mesmo nome, datada de abril de 2000, tem sido frequentemente violada por artifícios concebidos pelos gestores públicos, muitas vezes com o beneplácito dos tribunais de contas.

Dentro deste novo marco legal destaca-se a instituição do Conselho Fiscal da República – para compartilhar responsabilidade fiscal- onde todos os entes e poderes seriam representados. Este, deverá avaliar a sustentabilidade financeira da federação.

A participação de outros poderes, além do executivo, neste Conselho é importante pois, na cultura da gestão pública brasileira, o poder legislativo e, especialmente, o judiciário consideram que o controle dos gastos públicos é de exclusiva responsabilidade do executivo que repassa para eles o orçamento em duodécimos. Na história das finanças da União e dos estados é impressionante a negligência dos outros poderes com relação ao controle dos seus gastos. Em meio ao caos fiscal, estes poderes frequentemente pressionam por reajustes salariais, por novas contratações, por novas benesses e por novas obras como se União e os estados funcionassem em pleno equilíbrio fiscal.

A representação de estados e municípios no Conselho, por sua vez, permite que tenham uma visão ampla das dificuldades fiscais do país pois, no capítulo da autonomia com responsabilidade, a União ficaria proibida de socorrer as dificuldades fiscais destes entes a partir de 2026.

Estados e municípios que solicitam ajuda a União quando estão estrangulados financeiramente não mais terão essa saída após 2026. Essa é a contrapartida para uma proposta de redistribuição de royalties e de recursos do salário-educação para estados e municípios que consta da PEC do Pacto Federativo.

Essas medidas podem fortalecer fiscalmente a federação, mas podem enfraquecê-la politicamente ao gerar conflitos entre a União e os demais entes. Cabe ao Congresso, todavia, aperfeiçoá-la.

O economista Samuel Pessoa em artigo recente na Folha de São Paulo sugeriu que o Conselho Fiscal da República fosse substituído pelo Instituto Fiscal Independente (IFI), vinculado ao Senado Federal. Sugiro, todavia, que o IFI funcione formalmente como órgão de estudos e de apoio técnico ao Conselho. O IFI tem produzido estudos de alta qualidade e seria muito útil ao prover esse colegiado com análises que fundamentassem suas recomendações. Mais análise no próximo artigo.

Jorge Jatobá é Dr em Economia

As opiniões e análise aqui emitidas são de única responsabilidade do autor, e não refletem necessariamente a opinião da empresa ou dos demais sócios.

O artigo foi publicado originalmente no Jornal do Commercio em 19 de novembro de 2019.

Gostou? Comente e compartilhe com seus amigos!

Deixe um comentário